Política de Privacidade

Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais passam pela Central de Dados e pelos portais do escritório, para que servem, com quem são compartilhados e como você pode exercer seus direitos. Ela atende ao dever de informação do art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.

1. Quem responde pelos dados

O controlador é o escritório Ieisbick e Piaseski Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 05.411.522/0001-08, com sede na Rua Cândido Teston, nº 992, Sala 02, 2º andar, Centro, Xaxim, Santa Catarina, CEP 89825-000, telefone (49) 3353-2205.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é o próprio escritório, que atende os titulares pelo canal civel@iep.adv.br.

2. A que esta política se aplica

Ela cobre a Central de Dados (dadosiep.com) e os portais de acesso restrito hospedados nos subdomínios dela: os portais internos do escritório e os portais de cliente, em que cada empresa consulta os indicadores da própria carteira de processos. Sites de terceiros que eventualmente apareçam em links têm políticas próprias.

3. Quais dados tratamos e para quê

Conta de acesso. Para entrar nos portais, tratamos nome, e-mail e senha, guardada de forma cifrada pelo serviço de autenticação. Quando o acesso é feito com conta Google, recebemos do Google o nome, o e-mail e a foto do perfil. Usamos esses dados para autenticar o usuário e conferir se ele está autorizado a ver cada portal.

Registros de acesso. A cada entrada registramos endereço IP, data e hora, portal acessado e a família do navegador utilizada. Esses registros servem para a segurança do serviço, como detectar uso indevido de contas e sessões, e para cumprir o dever de guarda de registros previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet.

Dados das carteiras de processos. Os portais exibem informações de processos judiciais patrocinados pelo escritório: números, nomes das partes, valores, fases, audiências e andamentos. Esses dados são tratados no exercício da advocacia, sob sigilo profissional, para a prestação de serviços jurídicos aos clientes e para a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais.

Pedidos de titulares. Quando alguém usa a página de direitos do titular, guardamos nome, e-mail, vínculo informado, tipo do pedido, mensagem, IP e navegador, para registrar o pedido, comprovar o atendimento e prevenir abuso do formulário.

4. Bases legais

• Conta e registros de acesso: execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD), cumprimento de obrigação legal quanto à guarda de registros (art. 7º, II) e legítimo interesse na segurança do serviço (art. 7º, IX).
• Carteiras de processos: execução do contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). Quando algum processo envolve dado pessoal sensível, o tratamento se apoia no art. 11, II, alínea "d", da LGPD.
• Pedidos de titulares: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, combinado com o art. 18 da LGPD).

5. Com quem os dados são compartilhados

O escritório não vende dados pessoais e não os usa para publicidade. O compartilhamento se limita a três situações: fornecedores de tecnologia que operam a infraestrutura por conta do escritório, na condição de operadores (hospedagem da aplicação e banco de dados em nuvem, automação de rotinas e alertas de segurança e envio de e-mails do sistema); o Google, quando o próprio usuário escolhe entrar com a conta Google; e autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida.

6. Transferência internacional

Parte dessa infraestrutura em nuvem fica fora do Brasil. Nesses casos a transferência se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD e nos contratos firmados com os fornecedores, que preveem padrões de proteção compatíveis com a lei brasileira.

7. Por quanto tempo guardamos

• Registros de acesso: pelo prazo mínimo de 6 meses exigido pelo Marco Civil da Internet e, depois disso, apenas enquanto forem necessários para apuração de incidentes de segurança.
• Conta de acesso: enquanto a conta estiver autorizada pelo escritório. Contas desativadas perdem o acesso de imediato.
• Dados de processos: enquanto durarem o contrato com o cliente, os próprios processos e os prazos legais e prescricionais que obrigam o escritório a conservar a documentação.
• Pedidos de titulares: pelo tempo necessário para comprovar o atendimento.

8. Como protegemos os dados

O acesso aos portais exige credenciais individuais e passa por uma lista de autorização mantida pelo escritório, e cada cliente enxerga somente a própria carteira. As conexões usam criptografia (HTTPS). Os acessos são registrados e monitorados, com alertas automáticos para padrões suspeitos, e o escritório pode encerrar sessões de imediato quando identifica risco. Se ocorrer incidente de segurança capaz de gerar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório fará as comunicações previstas no art. 48 da LGPD.

9. Seus direitos

A LGPD garante ao titular a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação do que for desnecessário ou tratado em desconformidade, a portabilidade, a informação sobre compartilhamentos e a revogação do consentimento (art. 18). Para exercer qualquer desses direitos, use a página Direitos do titular e exclusão de dados ou escreva para civel@iep.adv.br. Podemos pedir comprovação de identidade antes de atender, justamente para proteger seus dados de pedidos feitos por terceiros. Pedidos de acesso em formato completo são respondidos em até 15 dias; os demais, sem demora injustificada. Se entender que o pedido não foi bem resolvido, o titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.

10. O que a lei não nos deixa apagar

Nem todo dado pode ser eliminado a pedido. Dados que integram autos judiciais, dossiês de processos e registros exigidos por lei precisam ser conservados enquanto durarem os processos e os prazos legais e prescricionais, como autoriza o art. 16, I, da LGPD e como exigem as normas que regem a advocacia. Nesses casos, a resposta ao pedido explica o motivo da conservação e elimina o que for possível eliminar.

11. Crianças e adolescentes

Os portais são ferramentas profissionais e não se destinam a menores de 18 anos.

12. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada quando o serviço mudar. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.

13. Legislação de referência

Os textos oficiais estão no site do Planalto: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).