Termos de Uso

1. O serviço

A Central de Dados (dadosiep.com) reúne os portais de inteligência do escritório Ieisbick e Piaseski Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 05.411.522/0001-08, com sede na Rua Cândido Teston, nº 992, Sala 02, 2º andar, Centro, Xaxim, Santa Catarina. Os portais apresentam indicadores das carteiras de processos para uso do próprio escritório e de seus clientes. Ao acessar qualquer portal, o usuário concorda com estes termos.

2. Quem pode acessar

Os portais são de acesso restrito. As contas são liberadas pelo escritório para pessoas determinadas, mediante autorização do e-mail, e cada usuário enxerga apenas os dados do portal a que foi vinculado. Não existe cadastro aberto ao público.

3. Conta e senha

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Quem recebe o acesso responde pelo que for feito com a própria conta, compromete-se a guardar a senha e a não emprestar o acesso, e deve avisar o escritório de imediato pelo canal civel@iep.adv.br se suspeitar de uso indevido, perda ou exposição da senha ou do dispositivo.

4. O que não é permitido

• Usar o portal em nome de outra pessoa ou ceder a própria sessão a terceiros.
• Acessar ou tentar acessar carteiras, dados ou portais a que não foi vinculado.
• Contornar, testar ou explorar os controles de segurança.
• Extrair dados de forma automatizada ou em massa para finalidade estranha à relação com o escritório.
• Repassar a terceiros informações obtidas nos portais sem autorização.

5. Registro e monitoramento de acessos

Por segurança, todo acesso é registrado (endereço IP, data e hora, portal e família do navegador) e monitorado com alertas automáticos. O escritório pode encerrar sessões, suspender contas e rever autorizações a qualquer momento quando identificar risco, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Os detalhes do tratamento desses registros estão na Política de Privacidade.

6. Confidencialidade

As informações exibidas nos portais são confidenciais e estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia. O usuário se obriga a manter o mesmo sigilo e a usar as informações somente para os fins da sua relação com o escritório.

7. Natureza das informações

Os portais têm caráter gerencial e informativo. Valores, fases, prognósticos e agendas refletem a base interna do escritório na data da última atualização e não substituem os autos oficiais dos processos nem a orientação direta dos advogados. Havendo divergência, prevalecem os autos.

8. Disponibilidade

O escritório trabalha para manter os portais no ar e atualizados, mas podem ocorrer janelas de manutenção, falhas de fornecedores e indisponibilidade temporária. O serviço é oferecido como apoio à relação profissional, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

9. Propriedade intelectual

O software, o layout e as marcas do escritório pertencem ao escritório. As marcas de clientes exibidas nos portais pertencem aos respectivos titulares e aparecem apenas para identificar o portal de cada cliente.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais nos portais é descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que fazem parte destes termos.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados quando o serviço mudar. A versão vigente fica publicada nesta página, com a data da última atualização no topo. O uso do serviço após a publicação vale como concordância.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Xaxim, Santa Catarina, salvo regra diversa prevista em contrato específico firmado com o cliente.